Em uma decisão que impacta diretamente a infraestrutura da capital sul-mato-grossense, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) liberou, nesta quinta-feira, 08 de outubro, o andamento de quatro lotes anteriormente suspensos da Licitação Asfalto Campo Grande. A concorrência, avaliada em R$ 188,5 milhões, é destinada a obras de pavimentação e drenagem em diversos bairros da cidade, um investimento crucial para a qualidade de vida dos moradores de Campo Grande.
A deliberação, assinada na quarta-feira (7) pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo e publicada hoje, revoga a medida cautelar que paralisava parte do processo licitatório desde setembro. A suspensão havia sido motivada por apontamentos de irregularidades em planilhas orçamentárias e questões técnicas relacionadas à espessura do asfalto. A Prefeitura de Campo Grande apresentou uma série de esclarecimentos e documentos que, após análise da equipe técnica do TCE-MS, foram considerados suficientes para sanar as falhas identificadas.
Por que a licitação havia sido suspensa?
A suspensão, divulgada em 4 de setembro, atingiu os lotes 1, 11, 4 e 9 de um total de 18 lotes da concorrência eletrônica. Na ocasião, o Tribunal de Contas paralisou o andamento dos lotes 1 e 11, e proibiu a formalização dos contratos dos lotes 4 e 9, que já haviam sido adjudicados e homologados pela prefeita Adriane Lopes (PP). As principais preocupações do TCE-MS giravam em torno de indefinições e inadequações técnicas que poderiam, em última instância, gerar prejuízo aos cofres públicos.
Nos lotes 1 e 11, a área técnica do Tribunal havia recomendado a revisão das planilhas orçamentárias, a republicação do edital e a reabertura do prazo para apresentação de propostas, indicando a necessidade de maior transparência e precisão nos custos. Já nos lotes 4 e 9, um dos questionamentos centrais envolvia a espessura da camada de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), material fundamental no revestimento asfáltico.
Auditores do TCE-MS registraram que a Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos) havia informado o uso padronizado da mistura asfáltica denominada “Faixa C”. Para essa solução, a espessura mínima indicada seria de 3,125 centímetros, arredondada para 3,2 centímetros. No entanto, os projetos dos dois lotes previam uma espessura de apenas 3 centímetros. A equipe técnica questionou se o município adotaria outra composição da mistura, como a “Faixa D”, que permitiria uma camada mais fina, e recomendou a definição formal da composição e da espessura mínima antes das ordens de serviço, além de relatórios de controle de qualidade e ensaios laboratoriais para fundamentar medições e pagamentos. Os lotes 4 e 9 somam aproximadamente R$ 17,9 milhões, sendo o lote 4 adjudicado à Gradual Engenharia e Consultoria Eireli por R$ 4.969.886,52, e o lote 9 à TST Construções Ltda., por R$ 13.008.484,55.
Quais foram os argumentos para a liberação?
A Prefeitura de Campo Grande, em resposta à suspensão, apresentou manifestação técnica e jurídica, solicitando a revogação da medida cautelar e encaminhando novos documentos. Esse material foi submetido a uma nova análise pela divisão responsável pela fiscalização de obras, serviços de engenharia e meio ambiente do Tribunal. Ao concluir essa avaliação, a equipe técnica apontou o “saneamento total das irregularidades apresentadas anteriormente”, conforme registrado na decisão.
Para o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, os novos elementos afastaram os motivos que sustentavam a paralisação. “Não subsistem, neste momento, razões suficientes para a manutenção da suspensão cautelar”, afirmou. Jeronymo também considerou o impacto que a continuidade da suspensão poderia ter sobre as obras previstas nos bairros de Campo Grande, uma vez que a paralisação prolongada poderia comprometer a adequada prestação dos serviços de infraestrutura aos munícipes, afetando diretamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida na capital do Mato Grosso do Sul.
A liberação garante a legalidade definitiva da licitação?
É importante ressaltar que a liberação dos lotes permite o prosseguimento do procedimento licitatório, mas não representa uma aprovação definitiva da legalidade da concorrência. O próprio conselheiro Jeronymo destacou que “a revogação da medida cautelar não implica declaração de legalidade do procedimento licitatório ou dos atos nele praticados”.
A análise do processo continuará. Essa decisão não antecipa a conclusão do julgamento de mérito, quando o Tribunal examinará definitivamente o procedimento. Os autos serão encaminhados ao Ministério Público de Contas (MPC-MS) para emissão de parecer, e a prefeita será intimada para tomar ciência da revogação. Embora a decisão registre que as irregularidades foram resolvidas, ela não detalha quais ajustes ou esclarecimentos solucionaram cada apontamento, nem informa qual espessura de asfalto será adotada nesses lotes específicos.
Para os moradores de Campo Grande, a retomada da licitação significa a esperança de que as obras de pavimentação e drenagem, tão necessárias em diversas áreas da cidade, possam avançar. A expectativa é que a transparência e a fiscalização continuem sendo prioridades para garantir que os recursos públicos, estimados em R$ 188.530.225,94 para o conjunto dos 18 lotes, sejam aplicados de forma eficiente e tragam os benefícios esperados para a população.
