O Senado Federal, em Brasília, iniciou nesta terça-feira, 6 de outubro de 2026, a primeira sessão de discussão em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que busca o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A medida, que prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial, promete impactar a vida de quase 40 milhões de brasileiros, incluindo uma parcela significativa de trabalhadores nos estados do Centro-Oeste.
A PEC, que já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), agora enfrenta as etapas finais de tramitação.
Qual o caminho da PEC no Senado e quando ela pode ser aprovada?
Para ser aprovada no Senado, a PEC 221/2019 precisa passar por um rito específico. São necessárias cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno. Se aprovada, a proposta segue para o segundo turno, que exige mais três sessões de discussão antes da decisão final. Em ambas as votações, a PEC necessita do apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o que corresponde a 49 dos 81 parlamentares.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou o início das discussões e expressou a expectativa de que a votação em primeiro turno ocorra ainda nesta e na próxima semana. Ele ressaltou a importância do momento para o Congresso e para a vida nacional, incentivando o debate entre os senadores, que votarão conforme suas consciências. As sessões estão sendo realizadas em formato semipresencial, permitindo a participação tanto presencial quanto à distância.
Embora haja a possibilidade de acelerar o cronograma por meio da “quebra de interstício” – mecanismo que reduz os prazos regimentais com apoio da maioria simples dos senadores presentes –, a oposição tem articulado para esvaziar as sessões e impedir o quórum necessário, o que poderia atrasar a votação.
Quais os principais argumentos a favor da redução da jornada?
Os defensores da PEC argumentam que a redução da jornada de trabalho trará benefícios significativos para os trabalhadores e para a economia. O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que a mudança significa “mais eficiência no trabalho, modernização na economia e crescimento na produção”. Ele defende uma jornada de 40 horas desde 1987, quando era deputado constituinte, e afirmou que a redução permitirá ao trabalhador ter mais tempo para a família, para o estudo, para o lazer e até para consumir mais. Paim citou um estudo que projeta um aumento da produtividade e a geração de 4,5 milhões de empregos no Brasil com a medida, enfatizando que “Tempo é vida, tempo é riqueza. O trabalhador quer ter uma vida além do emprego. Isso não é privilégio, é dignidade”.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) negou o caráter eleitoreiro da proposta, citando um estudo que indica que 72% da população apoia o fim da escala 6x1. Ela argumentou que um dia a mais de descanso beneficia toda a sociedade, especialmente as mulheres trabalhadoras, que teriam mais tempo para descansar e se cuidar. “Não é uma questão meramente partidária. Tem a ver com a evolução do mundo do trabalho. Aprovar o fim da 6x1 é atender a uma demanda que vem da rua, dos trabalhadores e das famílias”, afirmou Leitão. Senadores como Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Zenaide Maia (PSD-RN), Renan Filho (MDB-AL), Rogério Carvalho (PT-SE) e Humberto Costa (PT-PE) também se manifestaram favoráveis, apontando ganhos para a saúde do trabalhador, aumento da produção e uma jornada mais equilibrada e humana.
Quais as preocupações e críticas à PEC?
Apesar do amplo apoio, a proposta também enfrenta ressalvas e críticas. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) manifestou preocupação com os possíveis “efeitos colaterais” da PEC, alertando que a medida pode “criar mais problemas” do que deveria, especialmente para as empresas. Ele relatou ter apresentado emendas para “aperfeiçoar a proposta”, mas suas sugestões foram rejeitadas na CCJ. Guimarães criticou a pressa na tramitação, pedindo mais tempo para debater a PEC e seus impactos. Ele alertou que a entrada em vigor em apenas dois meses após a publicação da emenda pode gerar um “atropelo”.
A oposição tem se reunido para discutir estratégias, incluindo a possibilidade de adiar a votação da PEC para depois do segundo turno das eleições, preocupados com o impacto das eleições.
Como funcionará a transição para a nova jornada de trabalho?
A PEC estabelece que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicarão aos contratos vigentes sem qualquer redução salarial. A transição para o novo modelo será gradual, ocorrendo em duas etapas:
- Primeira etapa: Dois meses após a publicação da emenda constitucional, a jornada máxima de trabalho cairá de 44 para 42 horas semanais. A partir desse momento, os trabalhadores também passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
- Segunda etapa: Um ano e dois meses (ou seja, 12 meses após a primeira etapa) após a publicação da emenda, a jornada será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
Durante essa transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso. Convenções coletivas também poderão instituir compensação do repouso, garantindo uma média mensal de dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Uma lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.
A proposta também prevê regras especiais para regulamentar casos específicos, como atividades contínuas e essenciais (saúde, segurança, transporte e limpeza urbana), que poderão organizar escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas. Haverá também tratamento diferenciado para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam mais de 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente cerca de R$ 21 mil por mês), com regras específicas para jornada e controle de horário. Além disso, uma futura lei complementar estabelecerá condições específicas para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do nível de emprego. A discussão em Brasília, no coração do Centro-Oeste, reflete a magnitude e a complexidade de uma mudança que promete redefinir as relações de trabalho em todo o país, incluindo os milhares de trabalhadores de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.
