A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em votação definitiva, nesta terça-feira (27), o projeto de lei do Refis 2026 Goiânia. A proposta, que permite a renegociação de débitos com a Prefeitura, segue agora para a sanção do prefeito Sandro Mabel (UB). O programa oferece descontos sobre juros e multas para contribuintes regularizarem suas pendências.
A Prefeitura de Goiânia encaminhou o projeto de lei à Câmara em 7 de outubro de 2026. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável em 21 de outubro, com relatoria do vereador Bruno Diniz (MDB). O Plenário aprovou o texto em primeira votação no dia 22. Em 26 de outubro, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), presidida pelo vereador Welton Lemos (Novo), validou a matéria com uma emenda modificativa antes da votação final.
O que muda para o contribuinte em Goiânia
O Refis 2026 abrange créditos tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026. Isso inclui débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial, além daqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores, mesmo que rescindidos. Multas de trânsito, no entanto, não estão incluídas no programa.
O prazo de adesão ao Refis foi estendido até 16 de novembro de 2026, por uma emenda aprovada. O limite original para adesão era de R$ 1 milhão em dívidas consolidadas por CPF ou CNPJ. Uma emenda do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) ampliou esse teto para R$ 2,5 milhões por CPF ou CNPJ. O valor considera os créditos elegíveis atualizados, antes dos descontos.
Descontos do Refis 2026 de Goiânia
"Demos mais tempo e mais teto para os goianienses regularizarem suas vidas, seguirem em frente e para que o município tenha sua arrecadação para reinvestir na cidade e nas pessoas", afirmou o vereador Lucas Kitão, ao portal Voz do Centro-Oeste.
Descontos e condições de pagamento
O programa prevê descontos de até 80% sobre juros, multas e demais encargos para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são progressivos e podem ser aplicados em até 60 vezes. Os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida, atualização monetária, custas judiciais e honorários.
| Número de Parcelas | Desconto sobre Juros e Multas |
|---|---|
| À vista | 80% |
| 2 a 10 | 70% |
| 11 a 20 | 65% |
| 21 a 30 | 60% |
| 31 a 40 | 50% |
| 41 a 60 | 40% |
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
Impacto na arrecadação e declarações
A Prefeitura estima que o montante total de dívidas potencialmente abrangidas pelo programa chega a R$ 7.428.522.999,72, o que representa aproximadamente R$ 7,4 bilhões. Desse valor, R$ 5.247.701.544,30 correspondem ao valor principal dos créditos, e R$ 2.180.821.455,42 são referentes a juros e multas passíveis de renegociação.
Wellington Bessa (Mobiliza), líder do Governo e deputado estadual eleito, afirmou que o Refis é importante para a gestão municipal. "A cobrança desses valores, seja administrativamente ou seja judicialmente, traz um custo alto pra prefeitura. Então o Refis tem a condição de trazer esse valor de maneira voluntária", disse Bessa, ao portal Voz do Centro-Oeste.
Refis em outras cidades do Centro-Oeste
Programas de recuperação fiscal são comuns no Centro-Oeste para regularizar débitos municipais e estaduais. Em Aparecida de Goiânia, por exemplo, o Refis também está ativo. No Mato Grosso, a Prefeitura de Conquista D'Oeste lançou seu Refis 2026, com descontos de até 100% sobre juros e multas para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, e prazo prorrogado até 23 de outubro de 2026. Em Várzea Grande (MT), o Refis 2026 já registrou mais de 23,7 mil acordos e arrecadou R$ 24,9 milhões, com até 80% de desconto para pagamento à vista. A Secretaria de Economia do Estado de Goiás também mantém um Refis ativo.
Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei será enviado ao prefeito Sandro Mabel (UB) para sanção. A abertura do prazo de adesão e os detalhes operacionais, como locais de atendimento e plataformas online, dependerão da sanção e da regulamentação pela Prefeitura de Goiânia. O programa coincide com a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que ocorrerá de 3 a 6 de novembro.
