Parlamentares do Distrito Federal se reuniram na quinta-feira, 29 de outubro de 2026, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para evitar um corte de R$ 1,8 bilhão no Fundo Constitucional do DF (FCDF) a partir de 2027. Deputados e senadores do DF, junto com o vice-governador eleito Gustavo Rocha (Republicanos), buscaram uma solução legislativa para preservar os repasses.
A bancada do DF se preocupa com a Lei Complementar 235/2026, aprovada neste semestre. Criada para evitar a alta dos combustíveis, a lei incluiu um dispositivo que congela despesas vinculadas à receita corrente líquida (RCL) federal, caso o país registre déficit fiscal. Embora não cite o FCDF diretamente, a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, estima que a lei pode impedir o reajuste do Fundo em R$ 1,8 bilhão no próximo ano. Na prática, isso reduz a projeção de repasse.
Impacto do Fundo Constitucional do DF nos serviços
O Fundo Constitucional do Distrito Federal são recursos da União para custear segurança pública, saúde e educação na capital federal. Nos últimos anos, o Governo do Distrito Federal (GDF) gastou cerca de R$ 15 bilhões do FCDF só com Segurança Pública. A redução pode comprometer a continuidade e a qualidade desses serviços essenciais para moradores do DF e do Entorno, que dependem da capital.
O coordenador da bancada do DF, deputado Rafael Prudente (MDB), alertou que o congelamento do fundo pode afetar o financiamento das polícias da capital, além de gastos com saúde e educação.
Previsão de Repasses do FCDF por Área (2027)
Para 2027, o orçamento do Distrito Federal prevê R$ 74,97 bilhões. Desse total, R$ 29,51 bilhões vêm do Fundo Constitucional. A tabela mostra a distribuição:
| Área | Valor (R$ bilhões) |
|---|---|
| Segurança Pública | 15,46 |
| Saúde | 8,52 |
| Educação | 5,53 |
Ações no Congresso e no STF
No documento entregue a Hugo Motta, o coordenador da bancada do DF, deputado Rafael Prudente (MDB), pediu para mudar a lei. O objetivo é excluir o Fundo Constitucional das novas restrições fiscais e preservar a forma atual de cálculo dos repasses. O ofício também pediu apoio de Motta a um requerimento de urgência, caso um projeto de lei para essa alteração seja apresentado.
O vice-governador eleito Gustavo Rocha (Republicanos) relatou que Motta se mostrou receptivo e prometeu priorizar o assunto. Rafael Prudente afirmou que o presidente da Câmara sinalizou positivamente, "100%". A ideia é reverter a mudança no cálculo ainda em 2026, para valer no orçamento de 2027. O deputado federal eleito Fábio Felix (PSOL) defendeu que o Fundo é "fundamental para a sustentação da capital da República". A união dos parlamentares busca corrigir a interpretação em outra matéria no Congresso.
Em setembro, o GDF entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8012) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é questionar a constitucionalidade da Lei Complementar 235/2026. O ministro Cristiano Zanin é o relator do pedido. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou em vídeo: "não podemos permitir qualquer mudança no cálculo de reajuste do fundo constitucional".
Histórico e próximos passos
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma verba específica da União para o DF. Custeia a segurança pública e auxilia na manutenção da saúde e educação, devido ao papel de Brasília como capital federal. É diferente do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), que financia o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste (DF, MS, MT, GO).
A alteração no cálculo atual foi inserida pela relatora de um projeto sobre combustíveis, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), horas antes da votação. Foi considerada um "jabuti", por ser um dispositivo estranho ao tema original da proposta.
A bancada do DF espera que a correção seja incluída no texto de outro projeto em pauta e aprovada na Câmara e no Senado antes do recesso parlamentar de 2026, para valer no orçamento de 2027. Hugo Motta se reunirá com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, ainda nesta quinta-feira, 29, para discutir o FCDF e outros assuntos. O deputado Rafael Prudente também pretende marcar uma audiência com o ministro para buscar uma solução nos próximos dois meses.
